O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Milhã, Déric Funck Leite, ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o município de Milhã, para que sejam paralisadas as atividades no Matadouro Público e a construção de um novo local para abate de animais.
De acordo com o MP, o local não dispõe de sistema de tratamento de efluentes, com águas residuárias do abate lançadas a céu aberto; ausência de pias e lavatórios para higiene pessoal dos manipuladores; ausência de banheiros; esfola dos animais realizadas no chão; localização do matadouro em área residencial, inclusive a menos de 50 metros de um açude particular; abate realizada com machado (método considerado cruel); e ausência de licença ambiental, dentre outros gravames.
A ação requer, ainda, em caso de descumprimento da ordem judicial, o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sobre o patrimônio do prefeito de Milhã a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O Ministério Público destaca ainda que a situação do Matadouro Público é motivo de preocupação da população desde o ano de 2009, tendo em vista que os vereadores do Município solicitaram ao prefeito agilidade para construção de um matadouro, conforme as determinações legais.
O Promotor de Justiça ressaltou que se está diante de uma “nítida afronta” ao preceito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e “notório perigo” à saúde pública da população de Milhã.
fonte ceara agora
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